Questões sobre Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

• A. sem exceção alguma.
• B. à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.
• C. incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.
• D. não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.
• E. sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

A expressão "crédito público" NÃO significa

• A. "receitas públicas originárias e derivadas".
• B. "empréstimos públicos internos e externos".
• C. "operações em que o Estado toma dinheiro".
• D. "operações em que o Estado contrai dívida pública".
• E. "dívida pública flutuante ou fundada".

Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas III está correta.
• C. I e II estão corretas.
• D. I e III estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira

• A. controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.
• B. controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
• C. controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.
• D. controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.
• E. controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

• A. realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
• B. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
• C. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• E. dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

• A. especiais.
• B. extraordinários.
• C. superávit.
• D. suplementares.
• E. excedentes.

Não se equipara a operações de crédito a(o)

• A. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
• B. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
• D. assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• E. recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação.

Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:

• A.

  extraordinários.

• B.

  suplementares.

• C.

  emergenciais.

• D.

  para contingências

• E.

  especiais.

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

• C. Certo
• E. Errado