Questões sobre Receita creditícia - Empréstimo Público

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

• A. dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
• B. está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
• C. dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
• D. poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
• E. pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

• A.

  a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

• B.

  o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

• C.

  o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

• D.

  o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

• E.

  o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

• A.

  as sociedades de crédito imobiliário.

• B.

  os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

• C.

  as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

• D.

  as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

• E.

  as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A.

  O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.

• B.

  Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

• C.

  Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.

• D.

  Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

• E.

  Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

• A.

  Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.

• B.

  As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.

• C.

  No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.

• D.

  O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

• E.

  Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

• A.

  contribuição social residual, mediante medida provisória.

• B.

  imposto extraordinário, mediante medida provisória.

• C.

  imposto residual, mediante medida provisória.

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.

• E.

  empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo compulsório.

• C. Certo
• E. Errado

Os empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam- se, respectivamente, dívida pública

• A. flutuante e fundada.
• B. consolidada e mobiliária.
• C. amortizável e perpétua.
• D. flutuante e mobiliária.
• E. amortizável e consolidada.