Questões de Direito Financeiro da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que

• A.

  a Lei do Orçamento Monetário é editada anualmente pelo Poder Executivo.

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e sinalizará a feitura da Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da universalidade, devem conter todas as receitas e despesas de qualquer procedência, ou destino, inclusive a dos Fundos, empréstimos e subsídios.

• D.

  os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da especialidade, devem discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que se vinculam e o tempo em que se deve realizar a despesa pública.

• E.

  qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluído no Plano Plurianual.

Um dos aspectos mais relevantes que foi estabelecido pela Lei Sarbanes Oxley (SOX), promulgada nos Estados Unidos em 2002, mas com efeitos em diversos países, é

• A.

  adoção de sistemas de informática mais seguros.

• B.

  criação do Comitê de Auditoria.

• C.

  determinação de capital mínimo para instituições financeiras.

• D.

  proibição da existência de ações preferenciais nas companhias abertas.

• E.

  proibição de remuneração a diretores através de stock options.

Em direito financeiro, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, com base em documentos processados pelos serviços de contabilidade, enquadra-se como

• A.

  empenho

• B.

  nota de empenho

• C.

  liquidação da despesa

• D.

  ordem de pagamento

• E.

  adiantamento da despesa

O sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras, públicas e privadas, e seu órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Algumas das principais atribuições do CMN são:

I - regular a constituição e o funcionamento das instituições financeiras, bem como zelar por sua liquidez;

II - acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, surtos inflacionários etc;

III - regulamentar, sempre que julgar necessário, as taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração praticada pelas instituições financeiras;

IV–- fomentar e reequipar os setores da economia por meio de várias linhas de crédito;

V - ter o monopólio das operações de penhor.

Estão corretos APENAS os itens

• A.

  I e IV

• B.

  II e V

• C.

  I, II e III

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e V

São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

• A.

  criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

• B.

  criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

• C.

  repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.

• D.

  cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.

• E.

  controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.

Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.

II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.

V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

A receita orçamentária se divide em receita corrente e receita de capital.

Indique, dentre as opções abaixo, a única que representa uma receita de capital.

• A. Contribuição de melhoria.
• B. Receita de valores mobiliários.
• C. Receita de produção vegetal.
• D. Alienação de bens imóveis.
• E. Transferências correntes.

Sob o enfoque jurídico, as despesas públicas se dividem em fixas e variáveis.

Classificam-se como despesas fixas as(os):

• A. ajudas de custo.
• B. despesas com viagens.
• C. despesas com pessoal.
• D. despesas com serviços extraordinários.
• E. investimentos.

Observe este enunciado:

"Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual".

 Ele indica o conceito de:

• A. Contabilidade Pública.
• B. Orçamento base-zero.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Fixação de diretrizes, projetos e prognósticos.
• E. Programa.

Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:

• A.

  extraordinários.

• B.

  suplementares.

• C.

  emergenciais.

• D.

  para contingências

• E.

  especiais.