Questões de Direito Financeiro da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
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Direito Financeiro - Direito Financeiro - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
- A.
As receitas previstas.
- B.
As despesas liquidadas.
- C.
As receitas nele arrecadadas.
- D.
As despesas liquidadas e pagas.
- E.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:
- A.
Somente da Anualidade.
- B.
Exclusividade.
- C.
Universalidade e Anualidade.
- D.
Universalidade e Exclusividade.
- E.
Nenhuma das respostas anteriores.
Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:
I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.
II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.
III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.
Assinale a alternativa correta.
- A.
Apenas a afirmativa I é correta.
- B.
Apenas a afirmativa II é correta.
- C.
Apenas a afirmativa III é correta.
- D.
As afirmativas I e II estão corretas.
- E.
As afirmativas II e III estão corretas.
Direito Financeiro - Orçamento: Breve história. Espécies. Controle social e Ação Direta de Inconstitucionalidade - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
Assinale a alternativa correta.
- A.
Apenas a afirmativa I é correta.
- B.
Apenas a afirmativa II é correta.
- C.
Apenas a afirmativa III é correta.
- D.
As afirmativas I e II são corretas.
- E.
As afirmativas II e III são corretas.
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