Questões de Direito Financeiro da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

• A.

  aos últimos dois quadrimestres do mandato.

• B.

  ao último semestre do mandato.

• C.

  ao último trimestre do mandato.

• D.

  aos últimos 180 dias do mandato.

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

• A.

  Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.

• B.

  A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.

• C.

  A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.

• D.

  A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.