Questões de Direito Internacional
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Direito Internacional - Tratado Internacional - Expressão do Consentimento - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:
- A.
a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
- B.
o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
- C.
o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento
- D.
a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
- E.
o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas
Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo
- A.
dos membros permanentes do Conselho de Segurança
- B.
dos Estados-Membros da ONU
- C.
de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes
- D.
de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes
- E. dos sete países mais desenvolvidos
São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):
- A.
o Conselho de Tutela e a Conferência Internacional do Trabalho
- B.
a Corte Internacional de Justiça e o Conselho Econômico e Social
- C.
o Conselho Econômico e Social e a Conferência Ministerial
- D.
a Conferência Ministerial e a Assembléia Geral
- E.
a Assembléia Geral e a Conferência Internacional do Trabalho
Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não é correto afirmar que
- A.
a Diretoria Executiva exerce as funções que lhe forem delegadas pela Assembléia de Governadores
- B.
os Diretores Executivos serão nomeados para períodos de três anos, permitindo-se a recondução
- C.
os Diretores Executivos serão eleitos pela Assembléia Geral
- D.
a Diretoria Executiva determinará a organização básica do BID
- E.
a Diretoria Executiva funcionará em sessão contínua na sede do BID
Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,
- A. a jurisprudência internacional
- B. o costume internacional
- C. os princípios gerais de direito
- D. os usos e práticas do comércio internacional
- E. as convenções internacionais
Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que
- A.
o Estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer funções em outro Estado, além daquele onde a repartição está estabelecida
- B.
o funcionário consular jamais poderá exercer funções fora de sua jurisdição consular
- C.
os chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que os envia, independentemente de sua admissão pelo Estado receptor
- D.
sem a concessão do exequatur, o chefe de repartição consular não será admitido sequer provisoriamente no exercício de suas funções
- E.
a isenção fiscal alcança todos os bens, atividades e serviços prestados pela repartição consular
Com relação ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pode-se afirmar que
- A.
não deve ser confundido com o Banco Mundial
- B. foi criado pela Carta de Havana
- C.
é um dos órgãos da Organização Mundial do Comércio (OMC)
- D.
é composto por Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional (FMI)
- E.
instituiu um Centro Internacional para a Solução de Litígios relativos a Investimentos (ICSID)
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