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Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo
dos membros permanentes do Conselho de Segurança
dos Estados-Membros da ONU
de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes
de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes
Direito Internacional - Tratado Internacional - Expressão do Consentimento - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:
a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento
a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas
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