Questões de Direito Internacional do ano 2011

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

• A.

  registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

• B.

  registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

• C.

  registro dos armadores brasileiros.

• D.

  averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

• E.

  jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

• A.

  apenas por pessoa jurídica de direito público

• B.

  apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

• C.

  apenas por pessoa jurídica de direito privado

• D.

  por pessoa jurídica de direito público ou privado

• E.

  por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

• A.

  mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.

• B.

  mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.

• C.

  quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.

• D.

  quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.

• E.

  quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

• A.

  do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

• B.

  do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

• C.

  o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

• D.

  o bordo exterior da plataforma continental.

• E.

  da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

• A.

  Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

• B.

  Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

• C.

  Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

• D.

  Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

• E.

  Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

• A.

  somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).

• B.

  somente por meio do local de nascimento (Ius solis).

• C.

  pelo casamento ou outro benefício legal.

• D.

  pela naturalização.

• E.

  pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

• A.

  estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.

• B.

  foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.

• C.

  foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.

• D.

  têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.

• E.

  são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

Qual o princípio do Direito Internacional Privado que rege a intangibilidade do conteúdo dos contratos?

• A.

  Autonomia da vontade

• B.

  Pactas sunt servanda

• C.

  Boa-fé

• D.

  Arbitragem

• E.

  Mediação