Questões de Direito Internacional do ano 2012

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.

• B.

  quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.

• C.

  o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.

• D.

  a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.

• E.

  por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

• A.

  não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

• B.

  não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

• C.

  poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

• D.

  poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

• E.

  precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

reconhece o princípio da unicidade sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

• C. Certo
• E. Errado