Questões sobre Domínio Público Internacional

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

• A.

  Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

• B.

  Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

• C.

  Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

• D.

  Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

• E.

  Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

• A.

  registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

• B.

  registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

• C.

  registro dos armadores brasileiros.

• D.

  averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

• E.

  jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

• A.

  apenas por pessoa jurídica de direito público

• B.

  apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

• C.

  apenas por pessoa jurídica de direito privado

• D.

  por pessoa jurídica de direito público ou privado

• E.

  por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

• A.

  mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.

• B.

  mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.

• C.

  quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.

• D.

  quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.

• E.

  quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

• A.

  instale ilhas artificiais.

• B.

  exerça atividade terrorista.

• C.

  não tenha nacionalidade.

• D.

  pesque espécies em extinção.

• E.

  conduza investigação científica sem autorização.

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional

• A.

  o espaço aéreo.

• B.

  o espaço sideral.

• C.

  o continente antártico.

• D.

  a Internet.

• E.

  a Sibéria.