Questões sobre Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

Tanto o diplomata quanto o cônsul representam o Estado de origem para o trato bilateral dos assuntos de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.

• C. Certo
• E. Errado

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

• A.

  em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

• B.

  em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

• C.

  em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

• D.

  em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

• E.

  em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

• A.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

• B.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

• C.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

• D.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

• A. não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
• B. não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado
• C. extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
• D. suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
• E. extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que

• A.

  o Estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer funções em outro Estado, além daquele onde a repartição está estabelecida

• B.

  o funcionário consular jamais poderá exercer funções fora de sua jurisdição consular

• C.

  os chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que os envia, independentemente de sua admissão pelo Estado receptor

• D.

  sem a concessão do exequatur, o chefe de repartição consular não será admitido sequer provisoriamente no exercício de suas funções

• E.

  a isenção fiscal alcança todos os bens, atividades e serviços prestados pela repartição consular