Questões sobre Normas internacionais

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

• A. Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
• B. Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
• C. O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
• D. A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
• E. O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.

• C. Certo
• E. Errado

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

• A.

  o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

• B.

  o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

• C.

  a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

• D.

  a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

• E.

  a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

• A.

  costumes.

• B.

  soft norms.

• C.

  princípios gerais de direito.

• D.

  umbrella conventions.

• E.

  tratados.

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.

• C. Certo
• E. Errado