Questões sobre Organizações Internacionais - Teoria Geral

Assinale a opção correta no que concerne ao GATT e à OMC.

• A.

  O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.

• B.

  A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.

• C.

  A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.

• D.

  O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.

• E.

  O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação

• A.

  literal restritiva dos tratados.

• B.

  sistemática ampliativa dos tratados.

• C.

  sistemática restritiva dos tratados.

• D.

  literal ampliativa dos tratados.

• E.

  literal que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.

Em 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou os chamados Objetivos do Milênio, que reúnem metas que os países da Organização devem buscar alcançar até 2015. Assinale a opção que não contém uma meta privilegiada na lista dos oito Objetivos do Milênio da ONU.

• A. Erradicar a pobreza extrema e a fome.
• B. Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças.
• C. Garantir a sustentabilidade do meio-ambiente.
• D. Reduzir a mortalidade infantil.
• E. Combater a corrupção.

A respeito dos esforços realizados no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para combater a corrupção, assinale a opção incorreta.

• A. Entre os objetivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção está o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
• B. A Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável sempre que o presumido ato de corrupção seja cometido ou produza seus efeitos em um de seus Estados Partes.
• C. O Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção consiste em um sistema intergovernamental destinado a monitorar e encorajar o cumprimento da referida Convenção.
• D. Adotado no contexto dos esforços contra a corrupção, o Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção prevê, entre outros aspectos, a cooperação para recuperação de ativos.
• E. Todos os países membros da OEA estão automaticamente vinculados à Convenção Interamericana contra a Corrupção. A Convenção, no entanto, segue aberta à adesão de países que não sejam membros da OEA.

Acerca do direito internacional, julgue o item seguinte.

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), é permitido à Conferência Ministerial decidir a derrogação de uma obrigação de um membro em virtude do acordo constitutivo da OMC.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis tem como competência, entre outras, analisar eventual ocorrência de atividade proibida ou vedada pelo Grupo de Supridores Nucleares.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às funções desenvolvidas pelos órgãos que compõem a OIT, assinale a opção correta.

• A.

  A Conferência constitui órgão meramente administrativo que se reúne sempre que necessário em local fixado pelo Conselho Geral.

• B.

  A Conferência constitui órgão consultivo que se reúne sempre que necessário em local estabelecido pelo Conselho de Administração.

• C.

  A Conferência constitui órgão deliberativo que se reúne sempre que necessário em local determinado pela Corte de Administração.

• D.

  A Conferência constitui órgão deliberativo que se reúne sempre que necessário em local estabelecido pelo Conselho de Administração.

• E.

  A Conferência constitui órgão consultivo que se reúne sempre que necessário em local fixado pelo Departamento Internacional do Trabalho

No que tange à composição da OIT, é correto afirmar que

• A.

  é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e a Repartição Internacional do Trabalho.

• B.

  é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e Departamento Internacional do Trabalho.

• C.

  é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Departamento Internacional do Trabalho.

• D.

  é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.

• E.

  é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Conselho Geral, Repartição Internacional do Trabalho e Corte de Administração.

O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.

• A.

  Apesar de não ter competência para estabelecer grupos especiais ("panels"), cabe ao OSC supervisionar a aplicação das decisões e recomendações.

• B.

  Entre as chamadas "normas correntes de interpretação do direito internacional público", é válido considerar a Convenção de Viena sobre direito dos tratados celebrada em 1969

• C.

  Tendo em conta que o sistema de solução de controvérsias visa, entre outras coisas, segurança, deve-se admitir solução mutuamente aceitável para as partes em litígio ainda que ela esteja em desconformidade com os acordos abrangidos

• D.

  Levando em consideração o elemento "previsibilidade", as consultas serão sempre públicas e deverão anteceder eventual recurso a outras medidas estipuladas no Entendimento.

• E.

  Estabelecido um grupo especial ("panel"), as partes envolvidas na controvérsia não mais poderão se valer de outros procedimentos (bons ofícios, conciliação e mediação) para a solução da pendência.

No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

• A.

  a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.

• B.

  o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.

• C.

  na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.

• D.

  o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.

• E.

  o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.