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Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que
consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:
o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.
o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.
O pleito é inadimplente.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a opção incorreta.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a opção correta.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a opção correta.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
Não obstante o dinamismo e a constante criação de novas técnicas comerciais no âmbito internacional, a Câmara de Comércio Internacional, no intuito de proporcionar maior segurança aos operadores dos negócios internacionais, optou por manter inalterados os Termos Internacionais de Comércio, também conhecidos pela sigla INCONTERMS.
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