Questões de Direito Internacional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

• A. nacionalidade.
• B. vontade expressa das partes.
• C. vontade tácita das partes.
• D. espacial.
• E. foro.

• A. força maior.
• B. pacta sunt servanda.
• C. hardship
• D. arbitragem.
• E. alteração unilateral dos contratos.

O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o

• A. FOB (Free On Board).
• B. DEQ (Delivery Ex Quay).
• C. CFR (Cost and Freight).
• D. CIP (Carriage and Insurance Paid to).
• E. CIF (Cost, Insurance and Freight).

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

• A.

  registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

• B.

  registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

• C.

  registro dos armadores brasileiros.

• D.

  averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

• E.

  jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

• A.

  apenas por pessoa jurídica de direito público

• B.

  apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

• C.

  apenas por pessoa jurídica de direito privado

• D.

  por pessoa jurídica de direito público ou privado

• E.

  por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

• A.

  mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.

• B.

  mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.

• C.

  quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.

• D.

  quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.

• E.

  quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

Qual o princípio do Direito Internacional Privado que rege a intangibilidade do conteúdo dos contratos?

• A.

  Autonomia da vontade

• B.

  Pactas sunt servanda

• C.

  Boa-fé

• D.

  Arbitragem

• E.

  Mediação

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

• A.

  brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

• B.

  brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

• C.

  brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

• D.

  norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

• E.

  norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

• A.

  empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

• B.

  empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

• C.

  empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

• D.

  controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

• E.

  governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o:

• A.

  CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".

• B.

  CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".

• C.

  DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".

• D.

  FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".

• E.

  CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".