Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a lei E prevaleceria sobre o tratado internacional F, sob o argumento de que a lei geral não pode derrogar a lei especial.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O Tratado da Lua proíbe qualquer modo de utilização militar da órbita da Terra ou de seu satélite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade.

Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

De acordo com a Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, os Estados-partes não são obrigados a conceder o asilo, porém, se o negarem, devem declarar o motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a solicitação de refugiado suspende, até decisão definitiva, apenas os processos de extradição em fase judicial embasados nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

A natureza política do delito, a temporariedade e o estado de urgência são características básicas do asilo territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido.

Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.

• C. Certo
• E. Errado