Questões de Direito Internacional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

• A.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

• B.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• C.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

• D.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• E.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

• A.

  consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

• B.

  trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

• C.

  a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

• D.

  respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

• E.

  ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

• A.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

• B.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• D.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

• A.

  ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• B.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• C.

  ratificação pelo presidente da República.

• D.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

• E.

  aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

• A.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

• B.

  o envio de relatórios.

• C.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

• D.

  o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

• E.

  a sistemática de petições.

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

• A.

  do direito ao trabalho.

• B.

  dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• C.

  dos direitos à saúde e à educação.

• D.

  dos direitos à saúde e à moradia digna.

• E.

  dos direitos à livre associação sindical e à educação.

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

• A.

  prevalece sempre a norma interna.

• B.

  norma posterior derroga a anterior.

• C.

  norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

• D.

  prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

• E.

  prevalece sempre a norma internacional.

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

• A.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

• B.

  somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• C.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

• D.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A.

  o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

• B.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

• C.

  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

• D.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

• E.

  o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.