Questões de Direito Internacional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Para a concretização dos propósitos definidos na “Carta de São Francisco” a Organização das Nações Unidas (ONU) foi estruturada em seis órgãos principais, cuja composição e funcionamento estabelecem que

• A.

  o Conselho de Segurança será composto de membros permanentes, dentre os quais está incluso o Brasil;

• B.

  à Assembléia Geral, por deliberação da maioria de dois terços seus Membros, caberá determinar o uso da força, para manter a paz ou restabelecer a segurança internacional;

• C.

  o Conselho de Segurança não poderá atender a solicitações de Estados que não sejam membros da ONU, como forma de induzir tais Estados a se associarem à Organização;

• D.

  todos os membros das ONU serão ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional;

• E.

  a Corte Internacional de Justiça não será um órgão das Nações Unidas e sim um organismo autônomo ou agência especializada, à semelhança do Tribunal Penal Internacional.

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

• A.

  nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

• B.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

• C.

  o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

• D.

  nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

• E.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

• A.

  desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

• B.

  a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

• C.

  a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• D.

  a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

• E.

  a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:

• A.

  impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;

• B.

  prever a possibilidade de "recurso judicial";

• C.

  poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;

• D.

  preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;

• E.

  contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.

O direito comunitário é um novo ramo do direito internacional, que deve ser aplicado uniformemente a todos os Estados membros de uma comunidade regional como direito comum. Isso significa que:

• A.

  ainda que integrado na ordem jurídica interna dos Estados membros, o direito comunitário nunca deve ser diretamente aplicado;

• B.

  a existência de norma comunitária sobre determinada matéria não exclui a aplicação de qualquer norma nacional contrária;

• C.

  as normas comunitárias devem gozar de interpretação heterogênea e diferentes apreciações de validade;

• D.

  as relações entre os Estados comunitários devem ser regidas segundo normas comunitárias, não normas internacionais;

• E.

  não são muito diferentes as relações entre os Estados comunitários entre si e entre estes mesmos Estados e a comunidade internacional.

O direito internacional público concerne às relações abaixo descritas, EXCETO entre:

• A.

  os Estados e as organizações internacionais;

• B.

  as organizações internacionais;

• C.

  as pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que de distintas nacionalidades;

• D.

  as instituições internacionais e as pessoas jurídicas;

• E.

  as instituições internacionais e as pessoas físicas.

O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:

• A. acordos de empréstimos firmados com o FMI;
• B. tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;
• C. convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;
• D. recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;
• E. contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

• A. igualdade jurídica;
• B. utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
• C. independência em relação aos outros Estados;
• D. exercício de jurisdição em seu território;
• E. utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.