Questões de Direito Penal
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Joana, estudante de jornalismo, moradora do Município XYZ, descobriu que sua namorada, Carla, havia entrado para o tráfico de drogas. Com o objetivo de proteger sua amada, Joana resolveu se acusar perante a autoridade policial, pelo crime de tráfico de drogas, e pelas drogas que estavam na casa em que residiam. De acordo com o Código Penal, Joana praticou um dos crimes contra a administração de justiça, cujo tipo penal é:
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A) Autoacusação falsa
B) Falso testemunho.
C) Denunciação caluniosa.
D) Comunicação falsa de crime ou de contravenção.
O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:
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A) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
B) Ordenar despesa não autorizada por lei.
C) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
D) Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos penais abaixo se enquadra ao tipo de Comércio ilegal de arma de fogo?
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A) Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
B) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
C) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D) Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:
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A) prevaricação.
B) condescendência criminosa.
C) corrupção passiva.
D) usurpação de função pública.
E) corrupção ativa.
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:
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A) concussão.
B) excesso de exação.
C) peculato.
D) corrupção passiva.
E) corrupção ativa.
Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.
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A) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
B) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer , a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
C) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
D) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.
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A) Apologia ao crime.
B) Constituição de milícia privada.
C) Formação de quadrilha.
D) Incitação ao crime.
E) Moeda falsa.
Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.
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A) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
E) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
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A) Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico, por exemplo, prevaricação.
B) O funcionário público deve destinar a verba de acordo com o que está previsto na lei. É uma legalidade estrita. Se for diversamente ao previsto, configurar-se-á crime de corrupção ativa.
C) Nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal, como, por exemplo, a concussão.
D) Nos crimes funcionais, quando o sujeito ativo respectivo não é funcionário público, comete extorsão.
E) Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público, no curso do exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha.
II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha.
II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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