Questões de Direito Penal

Acerca do consentimento real do ofendido, é correto afirmar que:

• A. o consentimento, para ser válido, pressupõe que o titular do bem jurídico atingido possua capacidade de entendimento quanto ao caráter e à extensão da autorização.
• B. invariável e indiscutivelmente, a vida humana é um bem jurídico indisponível, de sorte que não pode ser objeto de consentimento para sua extinção.
• C. se uma pessoa autoriza que médico aplique determinado medicamento em seu corpo, suportando efeitos severamente prejudiciais à saúde inerentes ao uso da substância, os quais desconhecia, o consentimento real se mantém válido, pois é a vítima quem deve buscar todas as informações sobre as consequências de sua autorização.
• D. De acordo com a doutrina de Claus Roxin. o consentimento do ofendido exclui a antijuridicidade da conduta praticada, jamais recaindo sobre a esfera da tipicidade.
• E. em regra, o consentimento deve ser anterior à ação consentida, mas nada impede seu reconhecimento mesmo quando posterior, como no caso de ausência de representação do ofendido no crime de lesão corporal leve, hipótese em que o crime deixa de existir.

O atestado médico é a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências. O atestado médico

• A. é considerado parte do ato médico, sendo seu fornecimento um direito do paciente e que eleva o honorário do médico.
• B. é feito por solicitação e o médico não precisa anotar no prontuário que forneceu o atestado.
• C. falso é crime previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 302.
• D. para fins de perícia médica não deve conter o diagnóstico, pois ele será realizado pelo médico perito.
• E. é fornecido sem necessidade de averiguação da identidade de quem o solicita.

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

• A. a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
• B. o a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
• C. o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.
• D. há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.
• E. ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

Alcides, administrador de um cemitério, percebendo que, depois de uma chuva torrencial, ossos anteriormente sepultados em uma cova rasa ficaram expostos, decide levar para sua casa o crânio que compunha aquele esqueleto. Assinale a alternativa que corretamente indica a subsunção de seu comportamento à norma penal.

• A. Conduta atipica
• B. Subtração de cadáver
• C. Apropriação indébita
• D. Furto
• E. Vilipêndio a cadáver

Apropriar-se de coisa que está em sua detenção - embora vigiada -, com dolo de assenhoramento surgido posteriormente ao recebimento da coisa e valendo-se de concurso de pessoas na execução da conduta, configura crime de:

• A. furto qualificado.
• B. apropriação indébita.
• C. apropriação indébita qualificada.
• D. furto.
• E. estelionato.

Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:

• A. homicidio qualificado.
• B. induzimento. instigação ou auxílio ao suicídio.
• C. homicídio culposo.
• D. conduta atípica.
• E. omissão de socorro.

Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.

• A. Para a teoria da imputação objetiva em Roxin. não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas.
• B. A teoria da equivalência dos antecedentes, adotada no Código Penal, é abolida pela imputação objetiva, que renega a existência de uma causalidade natural.
• C. A teoria da conditio sine qua non tem como consequência o regresso ad infinitum na análise dos antecedentes causais, o que pode ser evitado, entre outras análises, pela imputação objetiva.
• D. A imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.
• E. O Código Penal brasileiro - no que concerne ao nexo causal - adota expressamente a teoria da causalidade adequada.

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

• A. não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
• B. a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
• C. cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
• D. majoritariamente, entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.
• E. aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

• A. receplação
• B. furto qualificado.
• C. roubo
• D. furto
• E. roubo majorado

O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como crime:

• A. permanente e de perigo.
• B. continuado e de perigo
• C. permanente e de dano
• D. habitual e de perigo.
• E. continuada e de dano