Questões de Direito Penal

É INCORRETO afirmar que o crime de falsificação de documento público:

• A.

  tem como condutas típicas alternativas "falsificar, no todo ou em parte, documento público", e "alterar documento público verdadeiro".

• B.

  tem como sujeito passivo principal o Estado, e secundário, o terceiro a quem, eventualmente, a conduta venha a causar dano

• C.

  Não admite tentativa, uma vez que tem caráter instantâneo

• D.

  Não se configura no caso de falsificação grosseira, em face da ausência da potencialidade lesiva do comportamento.

O erro sobre elementos do tipo

• A. isenta de pena, se inevitável.
• B.

  exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

• C.

  permite a diminuição da pena, de um a dois terços, se vencível.

• D.

  também é conhecido por aberratio ictus.

Em relação ao disposto no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Denomina-se arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, respondendo somente pelos atos já praticados.

• B.

  No crime impossível, aquele em que há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, só é punível a tentativa.

• C.

  Tratando-se de fato cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente é passível de punição o autor da ordem.

• D.

  Em todo fato previsto como crime, a conduta não dolosa do agente, em razão de imprudência, negligência ou imperícia, tipifica a hipótese de crime culposo.

• E.

  A legítima defesa refere-se, exclusivamente, à ação de repelir injusta agressão a direito do agente.

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

• A. proibição indireto.
• B. tipo permissivo.
• C. proibição direto.
• D. tipo.
• E. subsunção.

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

• A. poder efetivo de mando.
• B. fungibilidade do autor imediato.
• C. desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.
• D. o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.
• E. disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

• B.

  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir da data da realização do comportamento.

• C.

  A prescrição pela pena em perspectiva encontra guarida na legislação vigente.

• D.

  A reincidência não exerce qualquer influência sobre o prazo de prescrição em curso.

• E.

  O prazo prescricional da pretensão executória é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

O exaurimento, quanto à infração penal, é:

• A.

  elemento constitutivo

• B.

  elemento acidental

• C.

  conseqüência física, ou moral do delito

• D.

  causa especial de aumento de pena

• E.

  circunstância irrelevante

Conforme a redação do Código Penal,

• A. configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.
• B. o crime impossível é tentativa impunível.
• C. a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.
• D. o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.
• E. pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o código penal brasileiro adotando a teoria monista ou unitária com relação ao concurso de agentes, não previu outras exceções a esta regra além da cooperação dolosamente distinta.

• B.

  No crime de aborto é irrelevante que a morte ocorra dentro do ventre materno ou depois da expulsão provocada, desde que a razão em razão da prática abortiva.

• C.

  A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

• D.

  A fuga do apenado autoriza a regressão a regime de cumprimento da pena mais gravoso.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do Código Penal.

• A.

  O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

• B.

  Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

• C.

  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

• D.

  Em caso de estado de necessidade, a agente responde pelo excesso culposo ou doloso.

• E.

  O crime tentado é aquele que não se consuma pela vontade do agente ou por outras circunstâncias alheias.