Lista completa de Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2007 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for feito antes do término do prazo inicial.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Crimes militares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Crimes militares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Crimes militares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
No CPM, há crimes em que se procede somente mediante representação.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Crimes militares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Penas e classificações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.
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