Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2009

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

A perda de posto e patente e de condecorações decorre da condenação do militar à pena privativa de liberdade com tempo de cumprimento superior a quatro anos, o que resulta, também, na declaração de indignidade para o oficialato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I     É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

II    É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face

       do fato criminoso já ocorrido.

III   Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão

      acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal

       tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos

       probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

IV   Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade

       jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com

       um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.

V     É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro,

       admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do

       interesse público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  II, IV e V.

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Considere que um militar em situação de atividade, acometido de fortes dores de cabeça, tenha tomado um forte analgésico e, em decorrência de uma reação orgânica involuntária, tenha se inebriado, perdendo, completamente, a capacidade volitiva e comportamental. Considere, ainda, que, nesse estado, tenha cometido delito contra a integridade física de um superior. Nessa situação, o militar será punido, pois o efeito inebriante da substância não exclui a sua culpabilidade, apenas a atenua, reduzindo a pena de um dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos concorrentes deverá responder por um delito próprio, com elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio. Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de crimes.

• C. Certo
• E. Errado