Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2016

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

• A. do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).
• B. da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).
• C. do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).
• D. da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).
• E. da lei (ratione legis).

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

• A. Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).
• B. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).
• C. Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).
• D. Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).
• E. Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar).

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

• A. nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
• B. nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves.
• C. nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
• D. nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.
• E. nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

• A. o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar.
• B. o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.
• C. a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prática de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar.
• D. militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.
• E. o militar que, estando presente no momento da prática do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

• A. Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas”, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial”.
• B. Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.
• C. Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.
• D. Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.
• E. O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que mata sua esposa, também Cabo da Polícia Militar, da ativa, não incorrerá no crime militar de homicídio em virtude da existência de vínculo conjugal entre eles.
• B. Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.
• C. Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.
• D. Um Soldado da Polícia Militar que, em serviço de policiamento, dolosamente ofende a integridade corporal de um civil terá praticado o crime comum de lesão corporal.
• E. O Sargento reformado da Polícia Militar que, mediante processo técnico, viola o direito à intimidade pessoal de uma Soldado da Polícia Militar, da ativa, filmando- a nua no interior da residência desta comete o crime de “violação de recato”.

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

• A. Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.
• B. Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.
• C. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.
• D. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.
• E. Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

• A. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de “comunicação falsa de crime” se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.
• B. O crime militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.
• C. O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.
• D. O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.
• E. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

Considere o caso hipotético. Um Sargento PM Reformado, funcionário de uma empresa de informática que presta serviço ao Centro de Processamento de Dados da Polícia Militar (CPD), surpreende sua esposa abraçada a um Cabo PM, da ativa, da Diretoria de Telemática e, não suportando a traição, tomado pelo ciúme, saca de sua pistola particular e efetua vários disparos ferindo mortalmente a esposa e o Cb PM.

Analisando o enunciado no que concerne à competência para julgamento, é correto afirmar que

• A. o crime cometido é comum, pois a motivação (ciúme) não afronta as instituições militares, sendo competente para o seu julgamento o Tribunal do Júri.
• B. o crime cometido é militar, competindo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, o Cb PM.
• C. o homicídio do Cb PM é crime militar e o homicídio da esposa é crime comum, sendo competente para o julgamento, respectivamente, a Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
• D. o crime cometido é militar, competindo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito processar e julgar o Cb PM.
• E. mesmo sendo um crime de natureza militar, é competente para o julgamento o Tribunal do Júri.

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

• A. a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
• B. o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
• C. alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
• D. o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
• E. após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.