Questões sobre Execução Penal Militar
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Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Execução Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
- C. Certo
- E. Errado
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