Questões sobre Processo em espécie, Nulidades e Recursos

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

• A.

  A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

• B.

  A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

• C.

  O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

• D.

  O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

• E.

  Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

• A. tratado.
• B. Código de Processo Penal.
• C. Código de Processo Penal Militar.
• D. doutrina assente.
• E. jurisprudência dominante.

Mateus está internado em hospital da rede particular de saúde em estado grave. João Carlos, seu pai, promete recompensa de R$100.000,00 à equipe médica, caso o seu filho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida.

Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada pelo vício do(a)

• A. estado de perigo.
• B. lesão.
• C. erro.
• D. fraude.