Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

A perda de posto e patente e de condecorações decorre da condenação do militar à pena privativa de liberdade com tempo de cumprimento superior a quatro anos, o que resulta, também, na declaração de indignidade para o oficialato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I     É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

II    É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face

       do fato criminoso já ocorrido.

III   Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão

      acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal

       tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos

       probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

IV   Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade

       jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com

       um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.

V     É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro,

       admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do

       interesse público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  II, IV e V.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for feito antes do término do prazo inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.

• C. Certo
• E. Errado