Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Para o Código Penal Militar, recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é fato tipificado como crime de:

• A. despojamento desprezível.
• B. recusa à ordem superior.
• C. desrespeito a superior hierárquico.
• D. recusa de obediência.
• E. desacato.

De acordo com o Código Penal Militar, embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestar serviço é crime, cuja pena é de:

• A. reclusão, de dez a 15 anos.
• B. detenção, de até seis meses.
• C. reclusão, de até seis meses.
• D. detenção, de dois a quatro anos.
• E. detenção, de seis meses a dois anos.

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

• A. apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.
• B. solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
• C. requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
• D. representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
• E. cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

• A. o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.
• B. o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.
• C. a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
• D. o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
• E. as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.