Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

• A. O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
• B. A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
• C. Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
• D. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
• E. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

• A. A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.
• B. A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.
• C. A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.
• D. O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
• E. A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

• A. a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
• B. caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
• C. cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
• D. não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
• E. os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

• A. Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.
• B. O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.
• C. O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.
• D. O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.
• E. Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.

É correto afirmar que

• A. o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.
• B. a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.
• C. o simples concerto para deserção não é crime militar.
• D. pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.
• E. o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

• A. desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.
• B. o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
• C. militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
• D. fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.
• E. provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

• A. poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
• B. tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
• C. poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
• D. poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
• E. não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

• A. do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).
• B. da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).
• C. do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).
• D. da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).
• E. da lei (ratione legis).

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

• A. Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).
• B. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).
• C. Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).
• D. Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).
• E. Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar).

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

• A. nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
• B. nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves.
• C. nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.
• D. nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.
• E. nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.