Questões de Direito Penal do ano 2007

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.

Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

• A.

  desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

• B.

  desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

• C.

  ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• D.

  desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

• E.

  desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

• A.

  será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.

• B.

  não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.

• C.

  será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.

• D.

  será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.

• E.

  isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

• B.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

• C.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

• E.

  embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

• A.

  não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

• B.

  é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

• C.

  medida provisória não pode tipificar infração penal.

• D.

  é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

• E.

  a lei penal é sempre irretroativa.