Questões de Direito Penal do ano 2008

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

• A. age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.
• B. configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.
• C. agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.
• D. age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

Com a tipificação dos crimes contra a Administração Pública tutela-se, além de seu regular funcionamento, a transparência, o prestígio e o dever de probidade, sendo CORRETO afirmar:

• A. o pressuposto do delito de desacato é que a ofensa dirigida ao funcionário ocorra em razão da função pública ou no exercício dela, exigindo-se, portanto, um nexo funcional, uma vez que o tipo não tutela a pessoa do funcionário, mas, sim, a função por ele exercida.
• B. para o aperfeiçoamento do tipo do crime de desobediência basta uma mera solicitação ou pedido do agente público e o posterior descumprimento dessa solicitação ou desse pedido.
• C. a violência ou ameaça empregadas contra a execução do ato necessárias à configuração do crime de resistência podem ocorrer antes, durante ou depois da prática do ato funcional.
• D. os crimes de denunciação caluniosa e auto-acusação falsa admitem a retratação como causa extintiva da punibilidade.

É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da

• A. legalidade.
• B. culpabilidade.
• C. adequação social.
• D. proporcionalidade.

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

• A. não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.
• B. a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.
• C. embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.
• D. o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. o crime consumado também pode ser denominado crime perfeito enquanto que o crime tentado pode ser chamado de crime imperfeito;
• B. nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo posterior;
• C. o crime falho ocorre quando o sujeito pratica todos os atos a seu alcance para a consumação do crime, mas não obtém o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade;
• D. crime preterdoloso ou preterintencional é aquele que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente;
• E. ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticada dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Determinado funcionário público, no exercício de suas funções, toma conhecimento de um crime de ação pública, praticado por outrem. A partir de então, referido funcionário passa a constranger o agente a praticar determinado ato, sob pena de denunciá-lo à autoridade policial. Referido funcionário:

• A. comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões;
• B. comete o crime de corrupção ativa;
• C. comete o crime de extorsão, ainda que inexistir o intuito de vantagem econômica;
• D. comete o crime de constrangimento ilegal, desde que inexista o intuito de vantagem econômica;
• E. não comete crime, pois na qualidade de funcionário público tem o dever legal de comunicar o fato às autoridades competentes.

“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso:

I - está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária;

II - é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

III - o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

IV - não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. nos crimes omissivos impróprios a simples omissão já constitui o crime;
• B. o arrependimento posterior é causa de exclusão da ilicitude;
• C. não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito;
• D. o estado de necessidade e a legítima defesa excluem a tipicidade;
• E. não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.

A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes.

É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

 Adriana, ao atravessar a via na faixa de pedestres, foi colhida por um veículo conduzido por Juvenal, legalmente habilitado, o qual conduzia o veículo desatento às condições de tráfego reinantes. Adriana foi imediatamente socorrida por Juvenal, tendo experimentado lesões corporais leves, em decorrência do evento.

 Nessa situação, para a instauração da ação penal contra Juvenal, Adriana deverá representar criminalmente perante a autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado