Questões de Direito Penal do ano 2010

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.

• C. Certo
• E. Errado

“A imputabilidade penal é possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed., Editora Impetus. Pág. 435). Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma embriaguez voluntária. Neste caso, o agente:

• A. será considerado inimputável, pois no momento da ação o agente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
• B. poderá ter a sua pena reduzida em virtude da perturbação que o álcool lhe causou.
• C. irá ser responsabilizado pelo crime, pois a embr iaguez voluntár ia não exclui a imputabilidade penal.
• D. será isento de pena.
• E. será considerado inimputável, em razão do critério biológico adotado no código penal.

Rafael é um reconhecido advogado da cidade de Porto Velho. Certo dia, observa que Sônia, mãe do interno Mário, está aflita, pois o Diretor da Penitenciária Estadual “Edvan Mariano Rosendo” está prestes a decidir sobre um procedimento administrativo, o qual fora instaurado para apurar possível falta disciplinar de Mário, sendo que dependendo da solução do procedimento, Mário pode ter sua progressão de regime prejudicada. Diante deste fato, por ser advogado reconhecido na cidade, Rafael procura Sônia e lhe cobra a quantia de R$ 500,00, dizendo que em razão de seus conhecimentos pode influenciar o diretor a arquivar o procedimento administrativo de seu filho. Analisando a história narrada, a conduta praticada por Rafael se enquadra na seguinte infração penal:

• A. advocacia administrativa.
• B. tráfico de influência.
• C. corrupção ativa.
• D. corrupção passiva.
• E. condescendência criminosa.

Joana é uma jovem mulher de 21 anos. Por um descuido no uso de métodos anticoncepcionais, veio a engravidar de seu namorado. Por não desejar o filho, Joana esconde toda a gravidez e se muda de cidade. Logo após o nascimento de sua filha, Joana fica atordoada e sob a influência do estado puerperal, desfere três socos contra a cabeça do recém-nascido. Depois, Joana deixa a criança, já falecida, em razão das agressões, num matagal da cidade. Diante, deste trágico quadro, qual o crime praticado por Joana?

• A. Homicídio qualificado.
• B. Infanticídio.
• C. Abandono de incapaz com resultado morte.
• D. Lesão corporal seguida de morte.
• E. Abandono de recém-nascido com resultado morte.

O Código Penal, ao disciplinar “DOS CRIMES CONTRA A PESSOA”, prevê inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoa. Essas infrações são denominadas pela doutrina como crimes unissubjetivos. Já outras, exigem que mais de duas pessoas participem do crime para que se possa configurar a infração penal, e estes são os denominados crimes plurissubjetivos. Tendo em vista o exposto, qual dos crimes abaixo elencados é plurissubjetivo?

• A. Rixa.
• B. Perigo de contágio de moléstia grave.
• C. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
• D. Homicídio.
• E. Aborto provocado por terceiro.

O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um

• A.

  tipo penal normal.

• B.

  tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.

• C.

  crime omissivo.

• D.

  crime sem resultado.

• E.

  exemplo de tipicidade indireta.

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

• A.

  a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

• B.

  aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

• C.

  não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

• D.

  aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

• E.

  a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.