Questões de Direito Penal do ano 2012

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

• A.

  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

• B.

  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

• C.

  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

• D.

  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

Marque a alternativa incorreta, de acordo com o disposto no Código Penal:

• A.

  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• C.

  Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

• D.

  Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, entre outros: os crimes de genocídio, e os crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada.

• E.

  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.

• A.

  Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

• B.

  A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.

• C.

  Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes.

• D.

  Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico.

• E.

  A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

• A.

  entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

• B.

  ser o fato punível também no país onde foi praticado.

• C.

  estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

• D.

  não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

• E.

  não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

• B.

  navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

• C.

  aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

• E.

  aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

• C. Certo
• E. Errado

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.

• C. Certo
• E. Errado

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Tanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.

• C. Certo
• E. Errado

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

• A.

  A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.

• B.

  Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.

• C.

  Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.

• D.

  Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.

• E.

  Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.