Questões de Direito Penal do ano 2013

Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens que se seguem. Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens que se seguem. O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

• A. as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.
• B. a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.
• C. o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
• D. haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

• A. pública condicionada à representação da ofendida
• B. privada personalíssima
• C. exclusivamente privada
• D. pública incondicionada

Sobre o concurso de pessoas, verifica-se que

• A. o crime de quadrilha ou bando encerra um crime de concurso necessário de condutas convergentes.
• B. as circunstâncias subjetivas e objetivas da infração penal se comunicam entre os concorrentes.
• C. ocorrerá autoria colateral quando duas pessoas concorrerem para um mesmo resultado, sem que tenha havido vínculo subjetivo entre elas.
• D. cumplicidade é o ato de cooperação psicológica com o evento.

Sobre a omissão em direito penal, verifica-se que

• A. o dever de garantia de modo a impedir o resultado nos crimes comissivos por omissão resulta apenas de um contrato.
• B. é normativa, uma vez que deriva de um dever jurídico de agir para evitar o resultado.
• C. os crimes omissivos próprios são crimes de resultado.
• D. a omissão não é penalmente relevante, porquanto o direito penal admite apenas condutas positivas.

Sobre a inimputabilidade penal, em caso de indivíduos com transtornos relacionados ao uso de substâncias:

• A. a imputabilidade pode ser parcial, nos casos de comprometimento incompleto da capacidade de autodeterminação secundária a embriaguez proveniente de força maior.
• B. só é constatada se houver comorbidade psiquiátrica.
• C. é constatada desde que, no momento do ilícito, a capacidade de compreensão e/ou autodeterminação do indivíduo esteja comprometida pelos efeitos mentais das substâncias ilícitas.
• D. não ocorre porque, devido a actio libera in causa, ao colocar-se em estado de intoxicação, o indivíduo sempre assume o risco de cometer atos ilícitos.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

• C. Certo
• E. Errado