Questões de Direito Penal do ano 2013

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.
• B. Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.
• C. Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.
• D. Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.
• E. Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

• A. O estado de necessidade e a ausência de dolo.
• B. A legítima defesa e o exercício regular de direito.
• C. A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.
• D. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
• E. O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

• A. Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
• B. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
• C. Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
• D. Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
• E. Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

• A. o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
• B. somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
• C. nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
• D. o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
• E. tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

• A. quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
• B. os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público.
• C. apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.
• D. apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.
• E. exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, caracteriza crime de:

• A. Prevaricação, punível com detenção.
• B. Prevaricação, punível com reclusão.
• C. Concussão, punível com reclusão.
• D. Peculato, punível com detenção.
• E. Peculato, punível com reclusão.