Questões de Direito Penal do ano 2017

À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,

• A. a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
• B. equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
• C. se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
• D. aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
• E. o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio:

• A. não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;
• B. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;
• C. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;
• D. será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;
• E. será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa a adotar conduta para evitar que a carta fosse lida por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido.

Considerando a situação apresentada, o advogado de Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de:

• A. injúria, consumado;
• B. tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• C. tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• D. tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• E. calúnia, consumado.

Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.
• B. Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
• C. Sendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.
• D. Em decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.
• E. O nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.

Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I - O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II - O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

IV - O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

Durante investigação policial, verificou-se que passaportes emitidos em nome de Lídio e de seu irmão Lédio, foram baseados em certidões de nascimento falsificadas por Lídio. Com base no caso e na jurisprudência do STJ para situações semelhantes que envolvam crime de falsificação e uso de documento falso, assinale a alternativa correta.

• A. Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso material de crimes.
• B. Lídio responde pelos crimes de falsificação e uso de documento falso emitido em nome próprio e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso material de crimes.
• C. Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso formal de crimes.
• D. Lídio responde pelos crimes de falsificação e uso de documento falso emitido em nome próprio e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, com base no princípio da consunção.
• E. Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, com base no princípio da consunção.

O crime de falsidade de atestado médico:

• A. resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.
• B. exige, em sua forma simples, especial fim de agir
• C. além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.
• D. é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.
• E. está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

• A. não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
• B. B) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
• C. é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
• D. tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
• E. não admite concurso de pessoas

O atestado médico é a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências. O atestado médico

• A. é considerado parte do ato médico, sendo seu fornecimento um direito do paciente e que eleva o honorário do médico.
• B. é feito por solicitação e o médico não precisa anotar no prontuário que forneceu o atestado.
• C. falso é crime previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 302.
• D. para fins de perícia médica não deve conter o diagnóstico, pois ele será realizado pelo médico perito.
• E. é fornecido sem necessidade de averiguação da identidade de quem o solicita.

Considera-se inimputável aquele que comete crime

• A. antes de completar dezoito anos de idade.
• B. em estado de embriaguez preordenada.
• C. agindo em legítima defesa, o que o isenta de pena.
• D. sem ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, o que o isenta de pena.
• E. sob forte emoção ou paixão.