Questões de Direito Penal do ano 2020
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Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
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A) Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
B) Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.
C) Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D) Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.
O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:
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A) Um a dois terços.
B) Um a dois quintos.
C) Dois a três sextos.
D) Um a três sextos.
O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:
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A) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
B) A pena superior a 8 (oito) anos.
C) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
D) Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
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A) Ordenação de despesa não autorizada.
B) Prestação de garantia graciosa.
C) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
D) Não cancelamento de restos a pagar.
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:
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A) Desobedecer à ordem legal de funcionário público.
B) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
C) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
D) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:
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A) Todos os itens estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão incorretos.
C) Apenas o item I está incorreto.
D) Apenas o item III está correto.
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá:
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A) Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.
B) Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.
C) Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
D) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.
São penalmente inimputáveis os menores de:
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A) Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
B) Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
C) Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
D) Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:
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A) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.
B) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.
C) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
D) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E) Ordenar despesa autorizada por lei.
Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.
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A) Aquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.
B) O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.
C) O cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.
D) Omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.
E) Aquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.
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