Questões de Direito Penal do ano 2020
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A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
B) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
C) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
D) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
E) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
Direito Penal - Crimes Contra a Fé Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.
Nessa situação hipotética, ocorre
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A) retratação.
B) renúncia.
C) perdão.
D) perempção.
E) decadência.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de
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A) concussão.
B) corrupção ativa.
C) corrupção passiva.
D) usurpação de função pública.
E) tráfico de influência.
Direito Penal - Crimes Contra a Fé Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) atípica.
B) crime de falsa identidade.
C) crime de falsidade ideológica.
D) crime de falsificação de documento público.
E) crime de falsificação de documento particular.
Direito Penal - Penas privativas de liberdade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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A) resultado e da ação.
B) consumação e do resultado.
C) atividade e da ubiquidade.
D) ubiquidade e da atividade.
E) ação e da consumação.
Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca em embalagens idênticas , mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.
Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou
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A) erro de tipo.
B) excludente de ilicitude.
C) arrependimento posterior.
D) erro de proibição.
E) crime impossível.
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