Questões sobre 2021

Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.

O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.

Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.

# Questão 653721

Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.

O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.

Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.

# Questão 653722

Direito Penal - Concurso de Pessoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item.

Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima, exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um fato típico.

# Questão 653723

Direito Penal - Concurso de Pessoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item.

No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.

# Questão 653724

Direito Penal - Tipicidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.

# Questão 653725

Direito Penal - Culpabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude.

# Questão 653726

Direito Penal - Noções Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

# Questão 653727

Direito Penal - Noções Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

# Questão 653824

Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.

# Questão 653825

Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.

Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

Questões de Direito Penal do ano 2021

Contato

Páginas