Questões sobre Aplicação da Lei Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue os itens a seguir. Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é:

• A. considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado
• B. ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
• C. a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
• D. para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

Em relação à aplicação da Lei Penal é correto afirmar que:

• A. Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade.
• B. De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
• C. Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
• D. Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.

Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu:

• A.

  abolitio criminis.

• B.

  novatio legis incriminadora.

• C.

  novatio legis in pejus

• D.

  novatio legis in mellius.

• E.

  ofensa ao princípio da legalidade.

Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

• A. A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.
• B. A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.
• C. Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.
• D. A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.
• E. A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

Sob a alegação de que não conhece a lei,

• A. os analfabetos estão isentos de cumpri-la.
• B. os deficientes físicos estão isentos de cumpri-la.
• C. qualquer pessoa pode escusar-se de cumpri-la.
• D. ninguém pode escusar-se de cumpri-la.
• E.

  quem provar o desconhecimento pode escusar-se de cumpri-la.

Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.

• A. Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto.
• B. Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado.
• C. A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
• D. Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade.

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

• A. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime, aplicando-se corretamente a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando-a como ilícito penal. Tal fato é importante, principalmente para avaliar a questão da menoridade ou não do agente.
• B. A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de completar 18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem a falecer depois de ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O menor não responderá pelo ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.
• C. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
• D. Nos termos do artigo 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Por considerar tanto o local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à distância e também os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar ilícitos penais que, apesar de serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e decididos de acordo com as normas do nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um brasileiro no México para outro brasileiro no Espírito Santo – que ao abri-la morre pela explosão – mesmo estando em outro país, o agente da ação poderá responder pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por preenchimento dos requisitos do artigo 7º do Código Penal.
• E. A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o resultado. Assim, considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex-marido que atualmente é o Vice-Presidente do Brasil, e desejando matá-lo encaminhe pelo correio uma caixa com destino certo, a vítima, ao abri-la, provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba que resulta instantaneamente no óbito dele e de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá pessoalmente estar presente no local do crime no momento do resultado fatídico.

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

• A. Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
• B. Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
• C. Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
• D. Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado