Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

• A.

  Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

• B.

  Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

• C.

  No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

• D.

  Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

• E.

  A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

• A. Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
• B. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
• C. Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
• D. Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
• E. Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

• A.

  Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

• B.

  Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

• C.

  Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira

• D.

  No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

• E.

  A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. A teoria finalista adota o conceito clássico de ação, entendida como mero impulso mecânico, dissociado de qualquer conteúdo da vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Quanto ao crime continuado ou ao permanente, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, aplica-se a lei mais severa quando a execução daqueles delitos tenha se iniciado na vigência dessa lei, ainda que sobrevenha outra mais benéfica.

• C. Certo
• E. Errado