Questões sobre Cominação das Penas

Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que

• A. a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• B. a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
• C. na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.
• D. a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
• E. no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.

Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao au-tor de uma infração penal, que tem por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?

• A.

  Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.

• B.

  De morte, cruel e degradante.

• C.

  Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.

• D.

  Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

• E.

  Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

• A.

  A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.

• B.

  As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.

• C.

  Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• D.

  O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• E.

  A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas

• A.

  de multa.

• B.

  privativas de liberdade.

• C.

  restritivas de direitos.

• D.

  de prisão simples.

• E.

  acessórias.

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.

O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes penas:

I. reclusão.

II. limitação de fim de semana.

III. multa.

 IV. perda de bens e valores.

 V. prestação pecuniária.

 São penas restritivas de direito SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  III e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, IV e V.

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

• A. perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
• B. internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
• C. prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
• D. limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
• E. cesta básica; prestação pecuniária e multa.

Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.

O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Se o condenado for reincidente,

• A.

  a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.

• B.

  é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.

• C.

  é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.

• D.

  é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.

• E.

  deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.