Questões sobre Das Penas

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar

• A. o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.
• B. o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
• C. o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.
• D. é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.

• A. Crime e contravenção penal são sinônimos
• B. No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples
• C. No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples
• D. No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção
• E. No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a pena cabível contra quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

• A. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
• B. Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
• C. Prisão simples de 2 (dois) a 3 (três) anos, apenas
• D. Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, apenas
• E. Detenção de 3 (três) a 4 (quatro) anos e multa

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:

I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade.

III. Pena de caráter perpétuo.

IV. Pena restritivas de direitos.

A sequência correta é:

• A. A assertiva III está incorreta.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correta.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de

• A. infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
• B. infrações punidas com detenção.
• C. crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.
• D. crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.
• E. infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

• A. Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
• B. Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
• C. Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• D. Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
• E. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:

• A. Prestação pecuniária.
• B. Prestação de serviço à comunidade.
• C. Interdição temporária de direitos.
• D. Detenção.

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
• B. Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
• C. A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
• D. A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
• E. A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi preso em flagrante delito.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito desse tema.

O aumento da pena decorrente da prática do delito durante o repouso noturno não se aplica ao crime praticado por José.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

• A. se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
• B. no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
• C. no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
• D. se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
• E. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.