Questões sobre Das Penas

Segundo o artigo 305 do Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, suprimir ou ocultar, em be-nefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documen-to público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor incorre em multa e pena de reclusão:

• A.

  De 2 (dois) a 6 (seis) meses se for funcionário público, e de 1 (um) a 5 (cinco) meses se for da iniciativa privada.

• B.

  De 2 (dois) a 6 (seis) anos se for funcionário público, e de 1 (um) a 5 (cinco) anos se for da iniciativa privada

• C.

  De 2 (dois) a 6 (seis) meses se o documento é público, e de 1 (um) a 5 (cinco) meses se o documento é particular.

• D.

  De 2 (dois) a 6 (seis) anos se o documento é público, e de 1 (um) a 5 (cinco) anos se o documento é particular.

• E.

  De 2 (dois) a 6 (seis) anos tanto se o documento for público quanto se for particular.

Segundo o Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, a única dentre as alternativas abaixo que não apresenta a multa como penalidade alternativa à detenção é:

• A. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
• B. Concussão
• C. Excesso de exação
• D. Corrupção passiva.
• E. Prevaricação

Segundo o Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, qual, dentre as alternativas abaixo, contém a penalidade que pode imputar a pena de maior duração?

• A. Desobediência, no artigo 330.
• B. Tráfico de influência, no artigo 332.
• C. Corrupção ativa, no artigo 333.
• D.

  Inutilização de edital ou de sinal, no artigo 336.

• E.

  Subtração ou inutilização de livro ou documento, no artigo 337.

A pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a:

• A. dois anos
• B. três anos
• C. quatro anos
• D. cinco anos
• E. seis anos

Carlos, Juiz de Direito, quando da dosimetria da pena imposta a Henrique, fixou a reprimenda acima do mínimo legal sem aduzir quais os critérios para tal e, após, diminuiu-a de um terço por conta da ocorrência de causa de diminuição de pena. Pergunta-se: Quais são os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema penal brasileiro?

• A. O Código Penal Brasileiro foi omisso em tal ponto, deixando a cargo da jurisprudência o estabelecimento de regras a serem aplicadas no caso concreto.
• B. O sistema penal brasileiro considera que o Juiz deve adotar o critério da periculosidade ao fixar a quantidade da pena a ser atribuída ao agente, majorando-a no caso de maior periculosidade e diminuindo-a, obrigatoriamente, nos casos de criminosos primários, visando sua ressocialização.
• C. O Código Penal adotou o sistema trifásico, o qual consiste na aplicação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais; após isso, consideram-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para depois aplicar as causas de aumento e de diminuição de pena.
• D. O critério bifásico foi o adotado pelo Código Penal Brasileiro, ao aduzir que o Magistrado deve levar em consideração, numa primeira etapa, as circunstâncias judiciais, para, ao depois, considerar todas as causas que aumentam ou diminuem a pena.
• E. Os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema penal brasileiro levam em consideração os aspectos objetivos e subjetivos do agente e do delito, fixando-se a pena-base de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, após, devem ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

• A. Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
• B. Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.
• C. É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
• D. É instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
• E. Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se em consideração razões de cunho eminentemente humanitárias.

Verificada a prática do crime contra a mulher (feminicídio), prevista no Código Penal Brasileiro, a autoridade competente poderá aplicar a seguinte penalidade: Pena de reclusão de

• A. doze a vinte anos.
• B. dez a trinta anos.
• C. doze a vinte e cinco anos.
• D. doze a trinta anos.
• E. doze a quinze anos.

O concurso de crimes pode ser material, formal ou continuidade delitiva. Para o concurso material, em relação à graduação da pena, o Código Penal adotou o sistema

• A. da absorção.
• B. da acumulação jurídica.
• C. da responsabilidade única.
• D. do cúmulo material.
• E. da exasperação da pena.

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.
• B. A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.
• C. A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.
• D. Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

Detração é:

• A. o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.
• B. a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.
• C. o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
• D. a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.