Questões sobre Das Penas

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.

• A.

  Analogia: pena independente da gravidade do delito.

• B.

  Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.

• C.

  Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.

• D.

  Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.

• E.

  Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

• C. Certo
• E. Errado

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.

• A.

  São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

• B.

  Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.

• C.

  De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.

• D.

  A pena restritiva de direito converte‐se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.

• E.

  Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à prevenção do delito, de acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  A função da pena é unicamente repressiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.

• B.

  A função da prevenção especial da pena consiste principalmente na intimidação dos propensos a delinquir.

• C.

  O legislador penal brasileiro adotou a teoria mista, também denominada eclética ou unitária da pena.

• D.

  A função da prevenção geral da pena consiste principalmente em reeducação do condenado bem como em sua ressocialização.

• E.

  A função da pena é unicamente preventiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

• A. o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
• B. obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
• C. podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
• D. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
• E. a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil

• A.

  será reduzida de um terço a um sexto.

• B.

  será atenuada, a critério do juiz.

• C.

  será reduzida em metade.

• D.

  não sofrerá qualquer redução.

• E.

  será reduzida a dois anos.

O instituto que possibilita ao condenado abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação, é denominado:

• A.

  detração.

• B.

  remissão.

• C.

  progressão.

• D.

  regressão.

• E.

  conversão.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

• C. Certo
• E. Errado