Questões sobre Do Crime

Assinale a opção correta:

• A. Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.
• B. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.
• C. Não ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.
• D. Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
• E. A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A sobrinha de Mauro poderá ser responsabilizada criminalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta:

• A. A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.
• B. Se “A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas.
• C. O erro de tipo exclui a ilicitudc, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.
• D. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
• E. Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

Sobre o dolo, é correto afirmar:

• A. O dolo requer o pleno conhecimento dos elementos do tipo subjetivo, além da vontade de realizá-lo.
• B. A teoria da imputação objetiva limita os casos em que o dolo é excessivo e pode aumentar a pena do réu diante do risco criado.
• C. O momento do dolo não precisa coincidir com o momento da execução da ação, existindo validamente nas figuras do dolo antecedente e subsequente.
• D. O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se sempre ao volitivo.
• E. Os tipos omissivos prescindem da verificação do dolo.

Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é

• A. ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
• B. legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• C. legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
• D. ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
• E. legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a legítima defesa.

• A. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
• B. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
• C. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem
• D. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem
• E. Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios de que dispuser, repele injusta agressão ou persegue quem a praticou, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a legítima defesa.

• A. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
• B. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
• C. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem
• D. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem
• E. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estrito cumprimento de dever legal.

II. Em legítima defesa.

III. No exercício regular de direito.

IV. Em estado de necessidade

A sequência correta é:

• A. A assertiva III está incorreta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correta.

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

• A. Nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo ao autor pressupõe a causação do resultado, explicada pela lógica da determinação causal, e a imputação do resultado, fundada no critério da realização do risco.
• B. Na iminência de forte tempestade, B instiga C a caminhar sobre campo aberto, na expectativa de que este seja atingido mortalmente por um raio: o casual resultado de morte de C, efetivamente fulminado por um raio na caminhada em campo aberto, não é definível como risco criado por B, e assim não pode ser atribuível a B como obra dele.
• C. Os crimes de roubo (CP, art. 157, caput), extorsão (CP, art. 158, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), corrupção ativa (CP, art. 333, caput) e coação no curso do processo (CP, art. 344), constituem, cada qual, exemplo de ilícito penal cujo tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais.
• D. O erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de peculato (CP, art. 312, caput) exclui qualquer responsabilidade penal, o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput) permite punição pela modalidade culposa (CP, art. 129, § 6º) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) exclui qualquer responsabilidade penal.
• E. B realiza disparo de arma de fogo, com a finalidade específica de atingir pneu do veículo pilotado por C, levando a sério e se conformando com a possibilidade de atingir C mortalmente: se o projétil efetivamente atinge C, o resultado de morte é atribuível a B a título de dolo direto de 2º grau.

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:

• A. Os tipos culposos, por não estarem descritos especificamente em cada tipo penal, constituem normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.
• B. De acordo com o critério da generalização, as diferenças de capacidade individual, como inteligência, escolaridade e habilidades, não são avaliadas na culpabilidade, mas consideradas já no tipo de injusto.
• C. Objetivando produzir danos em veículo de som, estacionado em via pública, A atira bexiga de água de janela do 10º andar, ciente da possibilidade de atingir o pedestre B, mas com plena confiança em sua exímia habilidade para evitar este último resultado: se a bexiga atinge B, produzindo-lhe lesões corporais, A não responde por culpa consciente, mas por dolo eventual.
• D. no tipo dos crimes culposos, o desvalor do resultado é definido pelo resultado de lesão do bem jurídico, como produto específico da violação do dever de cuidado ou do risco permitido.
• E. a culpa inconsciente constitui a modalidade subjetiva de realização de ação típica de menor intensidade psíquica, e sua influência na graduação da pena deve ser aferida na terceira fase de aplicação.