Questões sobre Extinção da Punibilidade

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

• A. 05 anos.
• B. 02 anos.
• C. 01 ano.
• D. 04 anos.
• E. 03 anos.

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

• A. indeterminado.
• B. regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
• C. de no máximo 20 anos.
• D. de no máximo 10 anos.
• E. estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

• A. no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
• B. o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
• C. a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
• D. no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
• E. tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,

• A. não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
• B. não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
• C. deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
• D. não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
• E. não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

• A. Extingue-se a punibilidade.
• B. Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
• C. Ocorre perempção.
• D. É caso de perdão judicial.
• E. Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que

• A. quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
• B. eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo repercute na fluência do prazo prescricional, porque exemplificativas as hipóteses de suspensão e de interrupção.
• C. durante o trâmite recursal não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente, entre a publicação da sentença em cartório e o julgamento do recurso.
• D. a prescrição constitui questão prejudicial ao conhecimento do mérito da causa, razão pela qual eventual recurso da defesa não terá seguimento se a prescrição for previamente reconhecida, por falta de interesse de agir.
• E. anulada a ação penal, a prescrição prossegue sendo regulada pela pena in concreto, indicada no título condenatório anulado, evitando-se a reformatio in pejus pela via oblíqua.

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

• A. prescrição, após o lançamento do tributo.
• B. morte do agente, após definitiva a condenação.
• C. retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
• D. perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
• E. perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.