Questões sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

É vedado o afastamento de servidor público indiciado e ainda não condenado, haja vista o instituto da presunção de inocência.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.