Questões sobre Medidas de Segurança

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

• A. não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
• B. as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
• C. é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
• D. a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
• E. não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

• A. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
• B. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
• C. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
• D. Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.

• A. O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
• B. Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
• C. Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
• D. Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
• E. O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.

• A. tratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
• B. internação em hospital público e frequência a curso educativo
• C. tratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
• D. tratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
• E. prestação de serviços a comunidade e internação

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

• A. a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
• B. a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
• C. imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
• D. a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
• E. a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

A medida de segurança

• A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
• B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
• C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
• D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
• E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.

• A. A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
• B. A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
• C. O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
• D. Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
• E. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

• A.

  coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

• B.

  surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

• C.

  não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

• D.

  nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

• E.

  tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

Analise as seguintes proposições.

I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.

II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.

III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.

IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.