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Direito Penal - Imputabilidade Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.
Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. O delito habitual é caracterizado por comportamentos idênticos e repetidos, que só se perfazem em decorrência de uma ação reiterada.
Direito Penal - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.
Acerca do iter criminis e do crime, julgue os itens seguintes.
Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.
Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta.
Acerca do iter criminis e do crime, julgue os itens seguintes.
No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação.
Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. Na tentativa perfeita, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação do crime, sendo o processo executório interrompido por interferências externas, alheias à vontade do agente.
Direito Penal - Imputabilidade Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.
Nos crimes relativos a licitação, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cujos percentuais não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito.
A lei que regula prevenção e repressão à organização criminosa define esta como quadrilha ou bando ou associação criminosa, estável, com ânimo associativo e duradouro, com a finalidade específica de praticar crimes no âmbito internacional. Em situações excepcionais, a legislação autoriza o juiz a realizar diligências, pessoalmente, mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF.
O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave.
A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislação de regência, quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crimes hediondos e de delitos executados por organizações criminosas.
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena (sursis) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.
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